Eu decidi escrever esse artigo após ter lido uma notícia onde dizia que os aplicativos de carona poderiam ser regulados ou até mesmo proibidos em todo o país. O artigo se propõe a formar um questionamento sobre a legitimidade e a moralidade das leis estatais e trazer uma reflexão pessoal sobre as mesmas.
Você já ouviu alguém dizer: “a lei está aí para ser cumprida”?
Pois é, isso é perigoso. Um pensamento como este não é adequado numa sociedade e deveria ser no mínimo, questionado.
Na Alemanha Nazista, soldados assaltavam judeus e suas lojas, livros eram proibidos e queimados, e os cidadãos eram obrigados a possuir artefatos nazistas em casa.
A escravidão já foi uma prática muito comum em praticamente todo o mundo, onde a pessoa perdia todos seus direitos e passava a trabalhar para outra pessoa.
Em certos países, não se é permitido a liberdade de culto, às mulheres não são reconhecidos os mesmos direitos dos homens, ou nem mesmo são consideradas “pessoas”, com direitos naturais, sendo tratadas como seres inferiores, homossexuais são proibidos até mesmo de se declarar homossexuais.
Em alguns países socialistas, o contrabando de comida e medicamentos é altamente restrito e, caso o contrabandista seja pego, é punido com a morte.
Na Venezuela, soldados fiscalizam os supermercados para garantir que ninguém compre uma quantidade a mais de produtos do que a permitida pelo governo.
Em todos esses casos, tudo acontece sob a lei positivada, ou seja, legalmente tudo isso é permitido pelo governo, e agir de maneira contrária é considerado um crime contra o Estado.
Agora, imagina alguém dizer nesses lugares que “a lei está aí para ser cumprida”. Acredito que uma pessoa que diga isso, independente de onde esteja, o faz por pensar que as leis que a regem estão de acordo com seu senso moral. O problema é que há uma enorme contradição nesse tipo de pensamento.
Aqui no Brasil, é muito comum o fenômeno no qual uma pessoa critica severamente os políticos e o poder público, afirma que estes legislam em causa própria e não se preocupam com a população, chega ao ponto de dizer que a maioria dos políticos são corruptos e que o maior problema do país é a corrupção dos políticos. Ainda assim, após afirmar tudo isso, essa mesma pessoa diz que a lei do Estado é uma lei neutra, justa e legítima, a qual todo cidadão possui o dever moral de obedecer. Isso realmente é uma enorme contradição. Ou seja, a pessoa acaba não percebendo que a lei estatal é produzida por esses mesmos políticos que ela tanto critica.
Basta apenas você olhar para as leis que estão em vigor nesse país, e verá a enorme quantidade de normas sem sentido que possuímos. Ainda assim é comum ouvir “a lei deve ser cumprida”. O que leva a um questionamento: por que essas pessoas dão tanta legitimidade à lei estatal, sendo que a mesma viola sua própria liberdade? Qual o sentido em respeitar leis injustas que violam nosso senso moral?
Será que é errado vender doces na rua sem a autorização do governo? Será que é errado cobrar para transportar alguém sem a autorização do governo? Será que é errado pagar para um professor ensinar sem que antes o governo tenha autorizado?
Imagino que você concorde que estas ações não são prejudiciais a ninguém. Pelo contrário, são benéficas a todos os que dela participam. Ninguém foi coagido em nenhum momento, pois se uma troca acontece, é porque de alguma forma ambas as partes sentiram que se beneficiariam de tal transação. Se essas atitudes não são erradas e nem prejudicam a ninguém, por que então o governo as proíbe?
A questão da legitimidade
Na Idade Média, acreditava-se que o governante possuía uma orientação divina para governar. Pensava-se que Deus enviava orientações diretas para o rei. Com o passar do tempo e graças ao avanço da razão do homem, esse pensamento foi desconstruindo-se. Dessa forma, reis possuíam cada vez menos legitimidade para governar como monarcas absolutistas e, por essa razão, vários foram depostos ou perderam seu poder consideravelmente.
Alguns filósofos afirmam que não existe nenhuma justificativa para se seguir lei alguma lei do homem, a menos que este seja orientado por Deus, um ser perfeito e única fonte correta da moralidade. Quando homens, com todas suas falhas humanas e racionais, tomam a função de legisladores, o resultado só poderia ser o conflito numa sociedade. E é justamente o que acontece nos países onde não há limites para o uso da lei: uma polarização da sociedade.
É claro que ninguém discorda que ter liberdade para escolher como locomover-se é algo bom. Mesmo assim essa liberdade é limitada pela própria legislação. Será que alguém, ainda que tenha sido eleito, deveria ter o direito de tomar decisões que afetam negativamente a vida de milhões?
Por que um legislador, que chega ao poder por meio da demagogia, tem o direito de passar uma lei, que proíbe aplicativos de carona, cujos serviços são tidos pela maioria como benéficos e facilitadores da vida da população? Ou de passar uma lei que proíbe que se ponham saleiros na mesa de restaurantes (sim, isso é uma lei brasileira) ?
No Brasil, cerca de 500 normas são passadas por dia nas câmaras legislativas do país. Normas que necessariamente limitam a nossa liberdade de decisão. Qual será o limite disso? A esse ritmo, em pouco tempo teremos normas que definem até mesmo com quem poderemos interagir ou o que poderemos ou não comer (se é que já não existem).
Quando uma pessoa abdica da moralidade, da filosofia ou de qualquer posição política para justificar todas as suas atitudes com o que está escrito na lei, essa mesma pessoa já não poderia mais viver em sociedade. Para ela a moralidade não emana de algo superior como: os direitos naturais, o utilitarismo, a religião, a busca pela paz, a benevolência ou o que seja. O certo e errado simplesmente se fundamentam em o que um político escreveu num papel. A estes, se dá o nome de legalistas, pois foram completamente domados pelo sistema. Além de terem sido “escravizados” pelo sistema, ainda o defendem, perpetuando a própria “escravidão”. Se um líder político passar uma lei que proíba a venda de chocolates por exemplo, essa mesma pessoa seria capaz de denunciar aquele indivíduo que vende chocolates clandestinamente, imaginando ainda, que está agindo corretamente. Como confiar em um indivíduo como esse, a quem não importa mais a ética mas sim, a lei imposta pelo governo, por mais injusta que ela seja?
Pensar que a única fonte de moralidade e legitimidade para a criação de leis vem daquele mesmo órgão que possui o monopólio da força é o mesmo que dizer que aquele que possui mais armas é a única e principal fonte de moralidade e legitimidade. Ou seja, agora aquele que possuir mais armas e maior poder de coerção, será o mesmo que decide o que é certo e o que é errado, e como este possui mais armas, suas decisões serão legítimas, prevalecendo então, a lei do mais forte -- a mesma tão criticada pelos legalistas. Resumindo, é tudo uma questão de quem possui mais armas. Essa é mesma maneira como Thomas Hobbes, defensor do Estado totalitário, pensava. Aplicar pragmaticamente esse entendimento seria o mesmo que dar o aval para a própria escravidão.
Você acha mais provável que aquele que é dono das armas, irá aplicar a lei contra si mesmo ou que ele irá facilitar para que a lei possa ser utilizada para favorecer a ele mesmo?
Os aplicativos de carona
Primeiramente, o que são os aplicativos de carona? São aplicativos que facilitam a comunicação entre demandante e ofertante do serviço de transporte. Alguém quer te transportar e cobrar por isso e você quer ser transportado e está de acordo com o preço cobrado. Essa pessoa te deixa no lugar combinado e você paga pelo serviço, e fim. Esse serial o ideal num livre mercado. Mas não é isso o que acontece num país burocrático como o Brasil. Por que alguém se sente no direito de se meter nessa transação? Qual a grande ameaça que isso implica na sociedade, que precisa da mão reguladora do governo?
Pessoalmente, não vejo nenhum motivo razoável para tal intervenção. No que se refere a segurança, as próprias empresas de transporte têm interesse na segurança do cliente. Elas já perceberam que as pessoas demandam por segurança e, se seu serviço não for seguro, a empresa simplesmente desaparecerá do mercado. Não faz falta que uma legislação imponha isso.
A burocracia não possui nenhuma utilidade econômica, o que ela sim gera, é um aumento nos preços. A burocracia, por ser algo completamente inútil do ponto de vista econômico, tem uma função muito clara. Ela cria artificialmente uma dificuldade, para então, vender a facilidade. Muito pelo contrário do que os burocratas dizem, a burocracia não serve para proteger o consumidor, mas sim para dificultar a concorrência contra os “colegas” do governo. Ou seja, aqueles que possuem dinheiro e contatos terão mais facilidade para entrar num mercado burocrático. Nesse caso, os taxistas, ou melhor, o sindicato dos taxistas.
Vi em uma entrevista, um sindicalista defensor da regulação dos aplicativos dizer que “pobre tem que se conformar que é pobre”, ao ser questionado se a regulação proposta elevaria os custos dos aplicativos e que seria ainda mais inviável à população de baixa renda ter acesso a esses serviços. Será mesmo que essa regulação protege o consumidor ou é apenas mais uma manobra para cartelizar o serviço de transportes?
Estes são alguns dos benefícios dos aplicativos de carona:
- Os apps de carona fazem com que diminua a demanda por estacionamentos. Como as pessoas têm condições de pedir para alguém buscar e levá-las ao seu destino, não fará falta levar o seu carro e deixá-lo estacionado em algum lugar. Uma consequência é a redução da quantidade de carros estacionados. O que é ótimo para as grandes cidades, as quais possuem sérios problemas de estacionamento.
- Os apps de carona dão maior mobilidade às pessoas. Alguém que não possui um carro, em caso de necessidade, pode simplesmente pedir por uma carona.
- Os apps permitem uma maior concorrência entre os serviços de transportes. O que é bom para todos, já que uma maior concorrência resulta numa redução dos preços e mais pessoas terão acesso a tais serviços.
- Esses apps permitem a criação de muitos empregos. Só no Brasil, 500 mil pessoas são empregadas apenas pela empresa Uber. Imagina o que aconteceria a essas pessoas caso simplesmente uma legislação as proibisse de oferecer esse serviço.
Esses aplicativos realmente nos beneficiam bastante, tanto como indivíduos, como sociedade. Por que razão então, um político eleito por defensores do cartel dos taxistas, teria o direito simplesmente de propor a proibição de todos esses benefícios de nós, a população?
O que faz com que a lei seja cumprida?
Por que leis ridículas não são simplesmente ignoradas e seguimos vivendo a vida de forma livre e próspera?
Não é o político quem vai chegar na minha casa e obrigar que eu cumpra a sua vontade. Para isso, a polícia também exerce um papel importante.
Imagino eu que a função da polícia seria de proteger a população de agressões alheias. A partir do momento em que um policial abdica do seu senso moral e começa a justificar todas as suas ações pela lei positivada (o que está escrito na lei), ou que está apenas “cumprindo ordens”, temos um perigo na sociedade. Na Venezuela, a polícia também está apenas “cumprindo ordens”, ao atirar na população que se manifesta por não ter acesso a comida e papel higiênico.
Aquele que maneja as amas deveria ser justamente aquele que mais reflete moralmente numa sociedade. Quando ocorre a dissociação entre aquele que faz a reflexão moral e aquele que maneja as armas, não teremos mais uma sociedade segura, mas sim uma ameaça. Teremos robôs à espera de comandos. Políticos então, terão o aval para aplicar leis injustas que necessariamente afetarão negativamente uma sociedade.
Por essa razão, em todos os países totalitários, políticos tomaram as armas da população por meio de militares. Assim, teriam o caminho livre para implantar suas ditaduras. Em todos esses casos, foram policiais e militares que justificaram estar apenas “cumprindo ordens”, que tomaram essas armas e faziam valer as leis dos políticos. Isso foi o que aconteceu na URSS, na Alemanha Nazi, na China Maoista, na Venezuela, na Espanha de Franco, na Coreia do Norte, etc… . Todos esses países viveram ditaduras militares sanguinárias, nas quais a população sofria fortemente com a repressão do governo.
Conclusão
Minha intenção é alertar acerca dos perigos do legalismo numa sociedade. Acho que é importante entender que o principal violador da liberdade humana não pode simplesmente sair criando novas normas todos os dias sem que ninguém o questione.
A regulação dos aplicativos de carona são a prova de que políticos não representam a população, mas sim àqueles que estavam por trás de suas campanhas e em teoria, os que votaram nele.
Dar espaço para que políticos cheguem ao poder para agir em prol de grupos de pressão não terá outro resultado senão uma polarização da sociedade. Grupos de pressão se formarão, exigindo que políticos passem normas que lhes beneficiarão em detrimento de outros. Isso afasta a população de pensar na verdadeira ameaça, que não é o partido de esquerda ou o partido de direita. Mas um governo, seja da ideologia que for, criando normas injustas que prejudicam a um grupo ou a outro.
Por isso não podemos confiar em políticos. As únicas formas de estes chegarem ao poder é pela força ou pela demagogia e isso certamente não poderá ser saudável e nem sustentável a nenhuma sociedade.
“A liberdade nunca é dada voluntariamente pelo opressor, ela deve ser exigida pelo oprimido” - Martin Luther King Jr
Arthur Falcão
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